Jurisdição Universal

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    A jurisdição universal é um princípio de direito internacional público, segundo o qual um Estado pode julgar um crime cometido fora de seu território, com o intuito de evitar que um delito praticado com grave violação de direitos humanos fique impune.

    O Código Penal Brasileiro prevê duas hipóteses de jurisdição universal:

    Artigo 7º do Código Penal Brasileiro

    Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I – os crimes:

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

    II – os crimes:

    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;