Jus Cogens

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    As normas jus cogens possuem como principal característica o fato de serem aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional como normas de caráter imperativo, que não podem ser derrogadas pela vontade individual dos Estado.

    Sobre o tema, os artigos 53 e 64 do Decreto nº 7.030/09 (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados) dispõem o seguinte:

    Artigo 53 - Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens)

    É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza.

    Artigo 64 - Superveniência de uma Nova Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens)

    Se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral, qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se.