Non-Refoulement

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    O Princípio do Non-Refoulement, também chamado de Princípio da Não-Devolução, está previsto no artigo 33 da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, do qual se extrai o seguinte:

    Artigo 33 da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951

    Nenhum dos Estados Membros expulsará ou rechaçará, de maneira alguma, um refugiado para as fronteiras dos territórios em que a sua vida ou a sua liberdade seja ameaçada em virtude da sua raça, da sua religião, da sua nacionalidade, do grupo social a que pertence ou das suas opiniões políticas

    É importante mencionar, ainda, que parcela da doutrina considerada o Princípio do Non-Refoulement como de natureza jus cogens, isto é, como uma norma de caráter imperativo para o Direito Internacional.