Norma Constitucional de eficácia Plena

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    Normas de eficácia Plena: possuem aplicabilidade  imediata, integral e direta. Não podem ser restringida por ato infralegal.

    Normas Constitucionais de Eficácia Contida são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, direta, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade do legislador infraconstitucional. São também chamadas de normas de eficácia redutível ou restringível. Exemplo: Art. 5, XIII, da CF – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    Normas de eficácia limitada: apresentam aplicabilidade mediata, reduzida e indireta. Dependem de lei para produzir efeitos. A despeito disso, possuem eficácia negativa, ou seja, servem para desconstituir norma contrária a seu teor, servindo como parâmetro do controle de constitucionalidade. Exemplo: Art. 7, XII, da CF: XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
    Podem ser de duas espécies:
    De princípio institutivo: traçam esquemas gerais de competência, atribuições. Criam órgãos e entidades, mas atribuem ao Poder Legislativo a concretização destes órgãos.
    De princípio programático: Apontam um norte a ser seguido por planos de governo. É norma típica de Constituição dirigente. ex: Art. 3 da CR/88.