Sessão Legislativa

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    Entende-se por Sessão Legislativa o período anual em que o Congresso se reúne, com início em 02 de fevereiro e recesso em 17.07, com retorno a partir de 01.08 e encerramento em 22.12. A legislatura, por sua vez, é o período de quatro anos de execução das atividades pelo Congresso Nacional. Já o período legislativo diz respeito aos períodos semestrais.